Lei nº 13.465/2017: Mudanças na legislação que regula o mercado imobiliário
Por Silviane Scliar Sasson No dia 11/07/2017, foi sancionada a Lei nº 13.465/2017 (“Lei 13.465/17”). Inicialmente, essa lei, que é proveniente Medida Provisória nº 759/2016,