Governo e entidades discutem padronização de regras para distratos
Um grupo de trabalho formado por representantes do governo federal, de órgãos de defesa do consumidor e das incorporadoras e construtoras já realizou três reuniões,
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A Receita Federal publicou a IN RFB (Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil) nº 1684, que altera a norma que trata do CNPJ (Cadastro
O município de Curitiba reabriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC), por meio do qual os contribuintes poderão regularizar
Por Amália Pasetto Baki A Lei Complementar nº 157/2016, publicada no Diário Oficial da União em 30/12/2016, promoveu importantes alterações nas regras de regência do ISS
O governo federal publicou, no início de janeiro, a Medida Provisória 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT possibilita o pagamento,
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