STJ decide que penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não registrado
SUANE ANTUNES PORFÍRIO SILVEIRA
30/08/2023
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Resp. nº 2.015.453 -, decidiu que é possível realizar a penhora dos direitos
