Receita Federal prorroga o prazo de declaração do Imposto de Renda

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Com o objetivo de amenizar as dificuldades econômicas impostas pela pandemia do Novo Coronavírus, a Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para envio da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício 2021, ano-calendário 2020, para o dia 31 de maio de 2021. Conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2020/2021, a prorrogação […]

Oportunidade de parcelamento de dívidas do Simples Nacional

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Espelhando-se nas transações tributárias abertas neste ano (transação por adesão, excepcional e extraordinária), foi publicada em 06/08/2020 a Lei Complementar nº 174/2020, que possibilitou a transação de débitos tributários apurados no SIMPLES Nacional por microempresas e empresas de pequeno porte, que não haviam sido englobados nas modalidades anteriores. De acordo com a Lei Complementar, poderão […]

Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional prorrogam diversos prazos

Diante do prolongamento da pandemia do coronavírus no Brasil, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB) prorrogaram alguns prazos que se encerrariam no final de junho. PGFN: Foi publicada, em 01/07/2020, a Portaria ME nº 15.413, prorrogando a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União […]

Novas modalidades para parcelamento junto à Receita Federal e PGFN

Com o objetivo de reduzir o número e custos de litígios administrativos e judiciais, o Ministério da Economia publicou em 17/06/2020 a Portaria nº 247, na qual estabelece critérios e procedimentos para a elaboração de propostas e celebração de acordos de transação por adesão, a partir de editais que serão publicados pela Receita Federal do […]

PGFN divulga regras da transação excepcional

Visando à superação da crise econômico-financeira gerada pela pandemia do coronavírus, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 17/06/2020, a Portaria ME nº 14.402, abrindo nova oportunidade de transação excepcional para a negociação de dívidas tributárias e não tributárias inscritas na Dívida Ativa da União. Os pedidos de adesão ocorrerão entre 1º de […]

Prorrogação do vencimento do PIS/Pasep, COFINS e contribuições previdenciárias

O Governo Federal anunciou que os vencimentos do PIS/Pasep, da COFINS e das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do empregador, inclusive do empregador doméstico, da agroindústria, do empregador rural pessoa física e a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), relativos à competência de maio de 2020, foram postergados para a mesma data […]

Prorrogação do vencimento de parcelamentos – Maio, Junho e Julho/2020

Neste mês de maio, a Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Comitê Gestor do SIMPLES anunciaram a prorrogação do vencimento das parcelas de maio, junho e julho de parcelamentos tributários, inclusive parcelamentos extraordinários como o REFIS, PAES e PERT. Estão fora da prorrogação as parcelas de acordos de transação com a Procuradoria […]

COVID 19 – Prefeitura de Curitiba adia o vencimento do ISS Fixo

Profissionais autônomos e sociedades profissionais que recolhem o ISS pelo regime fixo ganharam mais 90 dias para recolher as parcelas de abril, maio e junho de 2020. As parcelas dos meses seguintes permanecem com os vencimentos originais. Confira as novas datas para pagamento (Fonte: Decreto municipal n° 524, de 09/04/2020):

Conversão da MP do Contribuinte Legal consolida transação tributária e altera regras do processo administrativo fiscal federal

Com a publicação da Lei n° 13.988, em 15 de abril de 2020, resultante da conversão sem vetos da Medida Provisória n° 899, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, tornaram-se permanentes algumas oportunidades de transação tributária, que permitem a renegociação de débitos de tributos federais como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o […]

Portaria da PGFN altera para 30/06 o prazo para adesão à transação extraordinária

O prazo para adesão à transação extraordinária de débitos inscritos na dívida ativa foi reaberto até 30/06/2020, conforme Portaria PGFN nº 9.924/2020, que substitui a Portaria n° 7.820 (que comentamos anteriormente – http://www.sptb.com.br/suspensao-de-processos-tributarios-e-adiamento-de-obrigacoes-tributarias-acessorias/). A nova portaria manteve algumas regras da portaria anterior e alterou outras, que resumimos a seguir: Não podem ser parcelados débitos do […]