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Com o objetivo de reduzir o número e custos de litígios administrativos e judiciais, o Ministério da Economia publicou em 17/06/2020 a Portaria nº 247,
Visando à superação da crise econômico-financeira gerada pela pandemia do coronavírus, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 17/06/2020, a Portaria ME nº
O Governo Federal anunciou que os vencimentos do PIS/Pasep, da COFINS e das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do empregador, inclusive do empregador
Neste mês de maio, a Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Comitê Gestor do SIMPLES anunciaram a prorrogação do vencimento das parcelas
Profissionais autônomos e sociedades profissionais que recolhem o ISS pelo regime fixo ganharam mais 90 dias para recolher as parcelas de abril, maio e junho
Com a publicação da Lei n° 13.988, em 15 de abril de 2020, resultante da conversão sem vetos da Medida Provisória n° 899, conhecida como
O prazo para adesão à transação extraordinária de débitos inscritos na dívida ativa foi reaberto até 30/06/2020, conforme Portaria PGFN nº 9.924/2020, que substitui a
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